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Jamily Escher Graziani
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 15 anos
MERCADO JURÍDICO: Tese tributária brasileira conquista a Europa
E se os conceitos de autorregulação e de valor de mercado não puderem servir de parâmetro para a tributação das empresas? O questionamento foi feito pelo advogado Iure Pontes Vieira em sua tese de...
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudência ·
há 15 anos
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 47827 SC XXXXX-7
TRIBUTÁRIO. ITR E IPTU. IMÓVEL SITUADO NO PERÍMETRO URBANO. SUFICIENTE PROVA DOCUMENTAL DA SUA DESTINAÇÃO PARA FINS AGRÍCOLAS. PREVALECIMENTO DO CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO ECONÔMICA SOBRE O DA LOCALIZA...
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